jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020

Análise jurídica do enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial

Isabella Dias, Cirurgião-dentista
Publicado por Isabella Dias
há 4 anos

Por Isabella de Antonio Dias e Larissa Fontes Roxo


Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores”.

I. INTRODUÇÃO

De início, antes de adentrar à análise do enunciado propriamente dita, importante fazer uma breve introdução sobre o plano de recuperação aprovado pelos credores, peça fundamental que nos guiará neste presente trabalho. Nesse sentido, o artigo 53 da Lei 11.101/2005 dispõe que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de sessenta dias contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de decretação da falência.

Feito isso, o próximo passo é a convocação da Assembleia-Geral de Credores para, dependendo do caso, aprovar, rejeitar ou modificar o plano apresentado, nos termos do artigo 35, inciso I, alínea a. Por derradeiro, não havendo objeção ao plano, sendo este aprovado pela Assembleia, cabe ao juiz, nos termos do artigo 58, conceder a recuperação judicial do devedor, desde que cumpridas as exigências da lei.

Observa-se que sobredito dispositivo prevê apenas que, se preenchidas as exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial. Deveria, portanto, analisar somente as formalidades legais do plano e abster-se de verificar a viabilidade econômico-financeira? Ou então, deveria analisar ambos os requisitos?

Nesse sentido, ainda não é unânime a posição dos Tribunais e da doutrina no tocante aos limites da intervenção do Poder Judiciário ao homologar o plano apresentado pelo devedor. Apresentaremos, portanto, as diferentes correntes sobre o tema abordado.

II. CORRENTE QUE CONFERE MENOS PODERES AO MAGISTRADO

Ao se fazer uma interpretação literal do artigo 58, pode-se concluir que a função do juiz quando da homologação do plano, é apenas verificar se as exigências e condições previstas na lei foram cumpridas, ou seja, a análise é feita somente do ponto de vista formal, sem qualquer interferência mais profunda no conteúdo do plano. Desse modo, os estudiosos que defendem esse posicionamento entendem que o papel do juiz é meramente homologatório.

Isto porque, se a Assembleia-Geral de Credores, a mais interessada no plano de recuperação, de sorte a receber os respectivos créditos, aprovou, sem nenhuma objeção, o plano elaborado pelo devedor, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário na sua viabilidade econômico-financeira. Sob essa ótica, portanto, a deliberação da Assembleia é considerada soberana, não devendo o magistrado interferir na nova relação negocial que se travou entre credor e devedor.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1359311/SP, trouxe esse posicionamento à tona, defendendo que ao juiz não é permitido intervir no aspecto da viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial[1].

Fábio Ulhoa Coelho[2], inclusive, ao comentar o art. 58, ensina também que “a deliberação assemblear não pode ser alterada ou questionada pelo Judiciário, a não ser em casos excepcionais como a hipótese do art. 58, § 1º, ou a demonstração de abuso de direito de credor em condições formais de rejeitar, sem fundamentos, o plano articulado pelo devedor”.

Diante do exposto, observa-se que, para essa corrente, não cabe ao Poder Judiciário analisar a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, mas tão somente exercer o controle de legalidade, para não correr o risco de se envolver em questões que não lhe dizem respeito, ou seja, que ultrapassam a seara jurídica e adentram o âmbito negocial. Ve-se, portanto, que esse entendimento se coaduna com o enunciado 44, do seguinte teor: “A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade”.

III. CORRENTE QUE CONFERE MAIORES PODERES AO MAGISTRADO

Para essa corrente, o Poder Judiciário não pode se comportar como mero espectador do poder de escolha exclusivo dos credores, devendo, portanto, exercer o controle não só da legalidade do plano, como também de todos os seus termos. Desse modo, vê-se uma ampla intervenção do magistrado, tanto do aspecto formal, quanto do aspecto material.

Com base nos princípios da preservação da empresa e de sua função social, elencados no artigo 47 da LRJ, o juiz poderia, por exemplo, aprovar um plano rejeitado pela Assembleia Geral de Credores, entendendo ser a empresa economicamente viável, assim como poderia rejeitar um plano aprovado, considerando que os objetivos dispostos na lei não seriam alcançados por meio dele.

Nesse sentido, o desembargador Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acórdão que julgou o Agravo de instrumento nº 0136362-29.2011.8.26.0000, introduziu esse novo posicionamento, o qual recebeu inúmeras críticas, mormente de advogados dos devedores[3].

Do julgado em questão extrai-se: “No meu entendimento pessoal a empresa Gyotoku não apresenta condições de superar a crise econômico-financeira em que está envolvida, vale dizer, não se mostra como uma empresa recuperável, estando em situação de quebra. No entanto, em atenção ao princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei nº 11.101/2005, hei por bem, de ofício, decretar a nulidade da deliberação da Assembleia-Geral que aprovou o plano de recuperação judicial da agravada”. Nesse caso, vê-se que o desembargador decretou de ofício a nulidade da deliberação assemblear, mesmo tendo ela aprovado o plano apresentado pelo devedor, adentrando o mérito do que foi decidido pelos credores.

O relator argumentou, ainda, que “Se a Assembleia-Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei nº 11.101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário [que, como já afirmei, não é mero chancelador de deliberações assembleares tanto que tem o poder-dever de não aplicar regras inconstitucionais]o dever de recusar a homologação de plano viciado”.

IV. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, em concordância com o posicionamento do doutrinador Eduardo Munhoz[4], conclui-se que não se pode adotar uma posição radical em nenhuma das duas correntes.

Isto significa que não se pode conferir ao magistrado o papel de simples chancelador das deliberações dos credores, assim como o papel de interferir livremente na proposta de recuperação, ignorando o que foi decidido pelos credores. Em suma, necessário se faz reconhecer a possibilidade de intervenção do juiz, mas impondo limites a ela, alcançando um patamar intermediário.

Em outras palavras, não caberia ao magistrado uma atuação completamente passiva, como mero homologador das decisões assembleares, muito menos uma atuação incisiva, com o objetivo de desvirtuar os termos do plano de recuperação. Verifica-se, portanto, que o juiz deve atuar de modo a se buscar o equilíbrio entre os interesses dos credores e devedores, para que não haja excessivo abuso de direito por qualquer uma das partes.

Dessa forma, a recuperação judicial, através do plano elaborado pelo devedor, e submetido ao crivo da Assembleia de Credores, demarca o caminho a ser percorrido pela sociedade empresária, com a intervenção do Poder Judiciário apenas no que tange ao controle de legalidade, de modo a estabelecer-se o equilíbrio entre interesses conflitantes, porém, sem a interferência em aspectos puramente negociais.

[1] “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO - ALEGADA INATIVIDADE DA RECUPERANDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - REGULARIDADE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DAS PROCURAÇÕES RECEBIDAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR OCASIÃO DA ASSEMBLÉIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO - ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA - MATÉRIA A SER DESLINDADA UNICAMENTE PELOS CREDORES - RECURSO IMPROVIDO.”.

“DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.”.

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 09/09/2014).

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 247.

[3] “Agravo. Recuperação Judicial. Plano aprovado pela assembleia-geral de credores. Plano que prevê o pagamento do passivo em 18 anos, calculando-se os pagamentos em percentuais (2,3%, 2,5% e 3%) incidentes sobre a receita líquida da empresa, iniciando-se os pagamentos a partir do 3º ano contado da aprovação. Previsão de pagamento por cabeça até o 6º ano, acarretando pagamento antecipado dos menores credores, instituindo conflitos de interesses entre os credores da mesma classe. Pagamentos sem incidência de juros. Previsão de remissão ou anistia dos saldos devedores caso, após os pagamentos do 18º ano, não haja recebimento integral. Proposta que viola os princípios gerais do direito, os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial o princípio da "pars conditio creditorum" e normas de ordem pública. Previsão que permite a manipulação do resultado das deliberações assembleares. Falta de discriminação dos valores de cada parcela a ser paga que impede a aferição do cumprimento do plano e sua execução específica, haja vista a falta de liquidez e certeza do "quantum" a ser pago. Ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento dos credores quirografários e com garantia real após o decurso do prazo bienal da supervisão judicial (art. 61, 'caput', da Lei nº 11.101/2005). Invalidade (nulidade) da deliberação da assembleia-geral de credores declarada de ofício, com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de 30 dias, a ser elaborado em consonância com a Constituição Federal e a Lei nº 11.101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores em 60 dias, sob pena de decreto de falência. (Agravo de instrumento nº 0136362-29.2011.8.26.0000. Relator Des. Pereira Calças. Julgado em 28/02/2012).

[4] MUNHOZ, Eduardo Secchi. Anotações sobre os limites do poder jurisdicional na apreciação do plano de recuperação judicial. Revista de Direito Bancário e Mercado de Capitais. Ano 10, nº 36, abril-junho 2007, p. 192.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)